DOC. 652.6936.5714.1712

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Indenização de danos morais. Inclusão indevida no SCR (Registrato) e inexistência de débito. Restrições desabonadoras em seu nome no sistema do Banco Central, apontadas pela ré, devido a débitos que desconhece. Impedimento para obter novos empréstimos e contratar cartões de crédito. Requereu a exclusão das anotações e indenização por danos morais.

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