DOC. 652.7364.0301.7806

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RELATIVA A DESCONTOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAUSA DE PEDIR FÁTICA INDETERMINADA - EXPOSIÇÃO IMPRECISA E HIPOTÉTICA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INVALIDADE DA DEMANDA - SINAL DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO -

Ao consagrar a teoria da substanciação, exigindo a exposição do «fato e dos fundamentos jurídicos do pedido» como requisito intrínseco da petição inicial, o CPC, art. 319, III não se contenta com uma causa de pedir fática imprecisa ou hipotética.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).