TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Existência e validade do consentimento do autor não demonstradas - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e dos arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação de efeitos determinada no EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação de valores - Dano moral - Ocorrência - Indenização cabível, porém não no patamar pleiteado - Arbitramento realizado nesta instância «ad quem», em valor hodiernamente adotado, segundo critério de proporcionalidade e razoabilidade - Recursos providos em parte
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