TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Pleito de absolvição imprópria - Inviabilidade da tese da excludente de culpabilidade pela inimputabilidade - Não evidenciado qualquer indicativo de incapacidade cognitiva. Absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Conduta típica - Crime de ameaça, de natureza formal, basta, para sua consumação, que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada no caso telado nestes autos. O estado de ira, paixão ou forte emoção não afasta a tipicidade da conduta (CP, art. 28, I). Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base exasperada - Múltiplas condenações valoradas como maus antecedentes - Intermediária - Acréscimo adequado pela incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, e - Terceira fase sem acréscimos. Regime aberto adequado ao caso, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos inviável, em vista do art. 44, I e III, do CP e Súmula 588/STJ, o que também impede a concessão de sursis (CP, art. 77, II). Recurso improvido.
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