TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A NULIDADE DO TOI E DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA DEMANDADA, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA TENHA OBSERVADO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PARA ATESTAR EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO JUÍZO A QUO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 6º. CONDUTA IRREGULAR DO CONSUMIDOR QUE NÃO É COMPROVADA. LAVRATURA DO TOI, O QUAL É PRODUZIDO UNILATERALMENTE E NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO AUTORAL QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito