TJSP. APELAÇÃO.
Resistência e lesão corporal de natureza leve. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por atipicidade das condutas. Alegação de ilegalidade na abordagem. Inocorrência. Réu que desviou de seu caminho ao avistar a viatura e estava na companhia de outro indivíduo, o qual colocou a mão na cintura, aparentando estar portando algum objeto ilícito. Existência de fundada suspeita apta a motivar a abordagem. Apelante que se opôs à execução de ato legal mediante violência, mordendo o policial militar que tentava contê-lo, causando-lhe lesões corporais. Dolo evidenciado pela própria conduta do acusado. Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime inicial fixado para o seu cumprimento que não comportam reparos. Impossibilidade de reconhecimento de concurso formal entre os crimes de resistência e lesão corporal leve. Expressa previsão legal de aplicação do sistema do cúmulo material de penas. Negado provimento ao recurso
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