TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar afastada. Bloqueio de conta na plataforma Uber - Relação de natureza contratual - Condições e termos contratuais aceitos quando do credenciamento do autor - Autor que não realizou pagamento de serviço usufruído e que possuía dois perfis de usuário e motorista - Condutas vedadas - Suspensão ou desativação de conta em caso de violação dos «Termos Gerais de Uso» - Possibilidade - Resolução da relação contratual - Cabimento - Exercício regular de direito - Violação a direito de locomoção - Inocorrência - Existência de outras plataformas de transporte por aplicativo - Suspensão sumária e descredenciamento de perfil, desde que oportunizado direito de defesa - Possibilidade - REsp 2.135/783/DF - Regularidade da suspensão e bloqueio da conta do autor - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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