DOC. 653.1207.4229.3463

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual da verba salarial. Inconformismo do executado. Impenhorabilidade. Regra que não é absoluta e pode ser mitigada desde que não comprometa o sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Ganho mensal médio de R$7.600,00. Ausência de demonstração de que a penhora no percentual de 15% acarretaria prejuízo à subsistência do agravado e sua família. Precedentes desta c. 28ª Câmara. Penhora que deverá recair sobre os rendimentos líquidos da parte (excluídos IR e previdência). Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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