TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJ/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença relativo à cobrança de expurgos inflacionários. A decisão embargada reconheceu a preclusão quanto à impugnação da metodologia de cálculo adotada, notadamente o uso da ferramenta disponibilizada pelo TJRS, porquanto já decidida em momento anterior e aceita pela parte executada, inclusive com o pagamento dos valores apurados. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão quanto à natureza do erro como matéria de ordem pública, sustentando não ser possível a preclusão nesses casos.
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