TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, TEMA 444, DJe 12.12.2019. Adequação que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.». No caso em exame, denota-se não ter havido inércia imputável à Fazenda Pública. Concessão do pedido de redirecionamento aos sócios, prosseguindo-se a execução. Decisão interlocutória reformada. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.040, II. Adequação do Acórdão
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito