TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE POSTULA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ASSIM COMO A PERCEPÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS - MM. JUÍZO A QUO QUE, AO PROFERIR SENTENÇA DECIDINDO O MÉRITO DA CAUSA, NÃO EXAMINOU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRIMEIRO RÉU, PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE ÀS FLS. 684/698 DOS AUTOS, NO QUAL FORAM SOLICITADOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE QUESTÕES QUE ENTENDIA NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA - SENTENÇA PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DISPOSTA NO art. 477, PARÁGRAFO 2º, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DO JULGADO, POR ERROR IN PROCEDENDO - PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO
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