DOC. 653.3947.9618.9951

TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Metalúrgico que deixou de apresentar documentos que atestassem sua remuneração. Intimado a apresentar declarações de imposto de renda, extratos de suas contas bancárias, faturas de cartão de crédito atuais e demonstrativo de recebimento de salário, o agravante ficou inerte. Análise de seu real estado financeiro prejudicada. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual postulada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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