DOC. 653.4102.7377.5798

TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Preliminar. Alegação de negativa de assistência de Advogado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Requerimento de reconhecimento de maus antecedentes em relação a RODRIGO. Impossibilidade. Condenações definitivas já utilizadas para configurar reincidência. Afastados os aumentos sucessivos na terceira fase, em razão da ausência de fundamentação idônea. Penas reduzidas. Recurso da acusação desprovido e apelos defensivos parcialmente providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).