DOC. 653.5329.7390.6535

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Penas restritivas de direitos. Pleito Defensivo de reforma da decisão que indeferiu o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas. Impossibilidade. Necessária a manutenção do édito condenatório transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Não cabe ao sentenciado escolher sua pena. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade de adequação da reprimenda substitutiva com a jornada de trabalho normal. LEP, art. 148 que permite apenas a alteração na forma de cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).