DOC. 653.5406.5159.2793

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. -

Alegação de reforma na dosimetria da pena, pois na terceira fase, sem fundamentação foram consideradas duas causas de aumento, que seja aplicado o art. 68, parágrafo único, do CP, com a majoração da pena na terceira fase do crime de roubo em 2/3.- Não caracterização - Acréscimo acima do mínimo legal encontra-se em conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e individualização das penas. Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão crimina, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO INDEFERIDA

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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