TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que discute falha na prestação do serviço de concessionária de serviço público de fornecimento de água e saneamento, consistente na realização de cobranças após o corte do serviço por ausência de pagamento, ocasionando ameaça de negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Situação que se difere da hipótese de cancelamento de cobranças por obtenção de água por via alternativa, quando disponível o serviço. Prova documental que confirma a suspensão do serviço com lacre do hidrômetro no ano de 2017. Cobranças impugnadas emitidas pela tarifa mínima a partir de novembro de 2021. Abusividade na cobrança, na forma do CDC, art. 51, IV, posto que o serviço se encontra suspenso por ato da própria concessionária. Precedente deste E. TJRJ. Inexistência de provas da negativação, constando apenas missivas. Aplicação da súmula 230 deste E. TJRJ. Ausência de prova de perda de tempo a atrair a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Precedente STJ. Sentença que merece ser parcialmente reformada para procedência apenas do pedido de cancelamento das cobranças impugnadas emitidas a partir de 2021. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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