DOC. 653.6416.9462.0534

TJSP. Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social. Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ementa: Nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eliminação na fase de investigação social. Candidata condenada criminalmente por fatos que ocorreram no ano de 2012. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e reabilitação criminal. Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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