DOC. 653.6761.3796.8834

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.

Readequação do julgado colegiado para adequar o entendimento ao quanto decidido E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.014.286 (Tema 942/STF) e no RE 1.162.672 (Tema 1019/STF), uma vez que a controvérsia da lide relaciona-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade a servidor municipal ocupante de cargo de médico clínico geral.

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