DOC. 653.7143.1715.2867

TJSP. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO.

Imputação da prática de incêndio majorado (CP, art. 250, § 1º, II, «e»), cuja pena corporal mínima, considerada a majorante descrita na denúncia, ultrapassa um ano, razão pela qual se mostra incogitável a aplicação do sursis processual (Lei 9.099/95, art. 89, caput), conforme bem salientado na r. decisão de fls. 255/256. Preliminar rejeitada.

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