DOC. 653.7716.8934.6354

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita à indenização por danos morais. Matéria fora do alcance do Tema 1264 do STJ. Apontamento do débito na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome. Indenização indevida. Ausência de publicidade das informações a terceiros e não comprovada diminuição do score ou de fato depreciativo capaz de gerar danos à honra ou moral do autor. Mera cobrança indevida que não enseja o dever de indenizar. Precedentes do STJ. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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