TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - RECONHECIMENTO DE FATO INEXISTENTE COMO EXISTENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM MOMENTO ANTERIOR - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEMONSTRADA - SENTENÇA RESCINDIDA - RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM JUÍZO RESCISÓRIO. 1.
A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, nos termos do art. 966, VIII do CPC.
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