DOC. 653.8586.5763.4488

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar de tutela antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Documentação existente nos autos que milita em favor da capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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