TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS EM AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRIHOLDING S/A. JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BTG PACTUAL S/A. deferiu a penhora de direitos dos executados em ação judicial distinta (n. 0001936-90.2023.8.26.0281), determinando, ainda, a averbação da constrição no rosto dos autos daquela ação. Os agravantes requerem a suspensão da execução, sustentando que decisão parcialmente favorável em ação revisional poderia alterar o montante devido, tornando descabida a penhora imediata.
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