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DOC. 653.9333.2820.0152

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual sobre o salário do executado. Indeferimento. Irresignação da exequente. Descabimento. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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