TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE FOI CONTATADA VIA WHATSAPP POR SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INFORMA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA. APARÊNCIA DE SEGURANÇA DO CONTATO DEVIDO À POSSE DE DADOS SIGILOSOS DA PARTE AUTORA, QUE A INDUZ À CRENÇA DA NECESSIDADE DE REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACESSO POR TERCEIROS AOS DADOS DA AUTORA. EXCLUDENTES NÃO RECONHECIDAS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ENTIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS DA INSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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