TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão que rejeitou a homologação de acordo proposto pelo réu, por petição juntada aos autos, e posteriormente aceito pela autora, ao fundamento de que o proponente se equivocou nos termos - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo, aceita tempestivamente pela autora, realizada com erro sobre o objeto do negócio jurídico porque, segundo o réu, abrangeu o cancelamento do contrato de financiamento que, na petição inicial, a própria autora informou ter celebrado e reconheceu como válido - Posterior alteração nos termos do acordo, antes da homologação judicial, fundada em erro na primeira proposta - Previsão, na primeira proposta, de cancelamento do contrato de financiamento que foi excluída no pedido de retificação, porque a autora reconheceu, no ajuizamento da ação, a existência e validade do contrato, impugnando somente a forma de cobrança - Vício de consentimento - Erro de fato que obsta a homologação - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de que, se houver anuência da autora, não haverá impedimento para a homologação da transação, retificada
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