DOC. 654.0765.1484.5158

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Equívoco no cálculo dosimétrico que se mantém, vedada a reformatio in pejus. Regime aberto e condenação à reparação dos danos causados à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, mantidos. Recurso não provido

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