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DOC. 654.1962.0732.2604

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária em face da incorporadora e da construtora, visando à rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e indenização por danos morais, em razão do inadimplemento contratual e da condução centralizada do empreendimento, a despeito da aparência formal de obra por administração.

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