TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU MEDIANTE A INADIMPLÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇAO DA CONDENAÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, EM SEU ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS A EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE, NO ENTANTO, NÃO FOI COMPROVADA A DEVIDA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A PARTE QUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES, O QUE DE FATO, CONTRIBUIU PARA A NEGATIVA DE ATENDIMENTO, COMO RELATADO NA INICIAL. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, II DO CPC/2015), IMPONDO-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE, COM INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA. DANO MORAL ADEQUADO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIZADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE NÃO MERECE RETOQUES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC/2015.
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