TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Plano de Saúde. Notícia de descumprimento da obrigação de fazer. Decisão determinando a retomada das terapias devidas ao Demandante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignação Autoral contra a decisão que, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer, afastou a incidência das astreintes. Ausência de provas da Requerida demonstrando a retomada de todos os tratamentos. Psicoterapia retomada mais de 20 dias após a intimação pessoal da Ré e novamente suspensa após uma única sessão. Descumprimento reiterado da obrigação de fazer imposta em decisão transitada em julgado. Incidência da multa em seu grau máximo. Conhecimento e provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito