DOC. 654.4523.6019.0723

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. DL 3.688/41, art. 47. ADVOCACIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECHAÇADA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Afora as profissões reguladas por Lei e que demandem especial e específico conhecimento técnico adquirido em curso superior regular, cujo exercício se sujeitam a fiscalização dos respectivos conselhos profissionais, qualquer outra tentativa de subsunção de exercício de atividade laboral à norma incriminadora fere o princípio da tipicidade formal e material, não se havendo falar de fato típico penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).