TJSP. Apelação - Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência. Preliminar - Alegação, em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, ante a não observância do princípio da dialeticidade recursal - Inépcia recursal - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminar rejeitada. Mérito - Tarifa de registro do contrato - Cobranças lícitas - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Apelante que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Precedentes deste E. Tribunal - Tarifa de avaliação de bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Banco que não comprovou ter suportado gastos com o referido serviço - Documento juntado aos autos que não se presta para tanto, já que traduz a mera constatação da documentação do veículo - Precedentes deste E. Tribunal - Taxa de juros - CET - Não cabimento da taxa prevista na calculadora cidadão, pois não inclui todos os encargos envolvidos na operação de financiamento - Taxa que contempla outras despesas que integram o Custo Efetivo Total da operação - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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