TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, 9º, C/C art. 61, II, ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOLO DE LESIONAR CONFIGURADO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO art. 61, II, «H», DO ESTATUTO REPRESSOR CORRETAMENTE RECONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO APLICADA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA 1/6, RESTANDO ESTABELECIDA A REPRIMENDA PENAL EM 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO CORRETAMENTE APLICADO. CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL A DELITOS PRATICADOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONCESSÃO DO SURSIS EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VERBETE SUMULAR 74 DO TJ/RJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA PARA 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS.
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