TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência do agravante contra decisão que reconheceu a tempestividade do cumprimento de sentença - Provimento Jurisdicional calcado em certidão emitida pelo cartório, computando o período em que o e-SAJ esteve indisponível - Indisponibilidade do sistema, contudo, que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo processual - Intermitência que resulta apenas na prorrogação do prazo final para o dia útil subsequente, não sendo esse o caso dos autos (art. 10, parágrafos 1º e 2º da Lei 11.419/06, art. 3º do Provimento CG 26/2013 e art. 8º da Resolução TJ/SP 551/2011) - Impugnação intempestiva - RECURSO PROVIDO
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