TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A APELADA DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, DELITO DESCRITO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE MERECE PROVIMENTO. MEIO ARDILOSO OU FRAUDULENTO NA CONDUTA DA APELADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS DO CRIME DE ESTELIONATO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS. DOLO DO TIPO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE OUTRAS PESSOAS PREJUDICADAS PELA MESMA AÇÃO DELITUOSA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA COMO FATO ISOLADO NO AGIR DIUTURNO DA RÉ. ANTECEDENTES. FAC QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS POSSUI PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES EM DESFAVOR DA RECORRIDA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A SEREM VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PENA INTERMEDIÁRIA QUE PERMANECE FIXADA COMO NA PRIMEIRA FASE. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA PENAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. QUANTUM DA PENA. art. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 QUE SE FAZEM PRESENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL.
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