DOC. 654.8678.5054.5010

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Parcial acolhimento. Inexistência de contratação entre as partes. Adesão viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Ausente concordância com o desconto em proventos de aposentadoria. Repetição de indébito e devolução em dobro que se impõem. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo adotado em precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé da ré não caracterizada. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45876)

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