TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE DESPESAS ASSOCIATIVAS. HIPÓTESE QUE DISPENSA A AUTORIZAÇÃO. 1.
Enquanto pessoa jurídica sem fins lucrativos (art. 44, II, CC), na defesa dos interesses próprios, a associação atua na forma de seu estatuto (art. 46, III, CC), de onde extrai sua legitimidade. Destarte, o dirigente da associação age por representação (art. 47, CC).
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