DOC. 654.9234.1669.5095

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Golpe do Whatsapp clonado. Transferência bancária via ted para conta de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos material e moral decorrentes de golpe praticado por terceiro via aplicativo WhatsApp. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização dos réus; e (ii) há direito à indenização pelos danos experimentados. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços dos réus, uma vez que as transferências foram realizadas pelo autor, acreditando fazê-las a pedido de sua filha, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.0269

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