DOC. 654.9341.4790.7839

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Locação - Existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato válido e eficaz - Cláusula válida e eficaz - Citação por meio eletrônico - Possibilidade - Comprovação de citação nos autos do procedimento arbitral - Revelia que não impede a prolação de sentença arbitral, proferida em atenção aos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 32 - Comparecimento espontâneo nesses autos - Inadimplência confessa - Mora não purgada - Possibilidade de despejo - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 62 - Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral rejeitada - Sentença nula.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).