DOC. 655.1049.6217.2038

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença condenatória em obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Benefício previdenciário. Incidente que deve seguir a ordem processual correta, iniciando-se pela obrigação de fazer, que é condição para a execução da obrigação de pagar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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