DOC. 655.1677.0655.4397

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Mário Anderson dos Santos contra decisão que não conheceu do pedido de concessão de livramento condicional, por ser idêntico a pedido já indeferido anteriormente devido ao não cumprimento dos requisitos necessários.

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