TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PRÉ-MOLDADO QUE NÃO RESTOU TOTALMENTE ADIMPLIDO. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE EMPREITADA, CARACTERIZADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, PORQUANTO A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE VERSADA NO ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DECRETADA DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.
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