TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito por negativa de cobertura de medicamento utilizado durante a internação da coautora Aparecida - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Alegação da operadora ré de que lícita a negativa de cobertura ante ao fato de que o medicamento é de uso domiciliar e não consta do rol da ANS nem do contrato - Descabimento - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de utilização do medicamento - Débito declarado inexigível em relação às autoras - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito