DOC. 655.2836.3191.2038

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Débito não reconhecido pela autora incluído em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência da relação jurídica. Termo de cessão de crédito firmado entre o requerido e o credor originário. Ausência de prova da quitação. Débito exigível.

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