TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Indeferimento de plano da petição inicial, por litispendência - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Insurgência da autora - Irregularidade constatada na inicial - Magistrado que deixou de oportunizar à parte a emenda da exordial, como determina o art. 321, CPC - Indeferimento de plano da petição inicial - Ausência de prévia intimação da autora - Afronta ao princípio da não surpresa - Inteligência dos arts. 9º e 10, CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito