TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Justiça gratuita indeferida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 330, IV e 485, I e IV, ambos do CPC. Determinado à autora o recolhimento da taxa de 5 UFESPs, com o fornecimento de certidão à Fazenda em caso de inércia. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Descabimento do pagamento, pela demandante, da verba honorária, porque o requerido foi equivocadamente citado para responder ao recurso. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada.
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