TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias ativas - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Extrato juntado aos autos que indica que o agravante mantém outra conta bancária, para a qual efetuou transferências via Pix - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.
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