DOC. 655.4283.8929.8303

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1 - A

ação de querela nullitatis é a via processual adequada para declarar a nulidade de sentença maculada por vício insanável, como a ausência de citação válida. 2 - A competência para o julgamento da ação é do juízo que proferiu a sentença supostamente viciada. Precedentes. 3 - Considerando que a autora elegeu a via processual adequada, impõe-se a anulação da sentença por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a petição inicial corretamente proposta.

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