DOC. 655.4413.6237.3962

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência de empresas inseridas no incidente em face da manutenção do processamento em face de si, a despeito da extinção havida em prol da devedora original. Acerto do bem fundamentado decisum. Empresas que também são responsáveis pelo tergiversado adimplemento. Aplicação do Tema 885 e Súmula 581 do C. STJ. Prosseguimento de rigor. Franca inexistência de erro, abuso ou teratologia. Necessidade de imprimir-se concretude aos preceitos protetivos estabelecidos em prol dos hipossuficiente consumidores. Distinguishing vislumbrado somente pela renitente parte. Decisão alinhada a fartos judiciosos precedentes deste E. Tribunal. Singelas medidas e cautela que terão o condão de impedir pouco crível pagamento em duplicidade. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).