TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA ANTERIOR JÁ JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA.
I. Visando preservar o Princípio do Juiz Natural, a norma prevista no art. 286, II, CPC, impõe a distribuição por prevenção ou dependência quando houver julgamento anterior de demanda com mesma causa de pedir e pedido, extinta sem resolução de mérito. II. Afasta-se a regra da distribuição com base na conexão (sumula 235 STJ) quando envolver demandas em que, apesar de apresentarem mesmo pedido e causa de pedir, já foi realizado o julgamento de uma delas.
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